Nos últimos anos, a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) tem sido um tema crucial na legislação brasileira, regulamentando os serviços de telecomunicações no país e impulsionando avanços tecnológicos significativos. Com mais de 25 anos de vigência, a LGT passou por diversas alterações, culminando em um novo marco legal em 2019. Neste artigo, exploramos em detalhes o que é a LGT, suas características, principais avanços e as mudanças mais recentes.
Entendendo a LGT – Lei Geral das Telecomunicações
A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) é um conjunto de normas que regula a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil, estabelecendo também a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Desde o início da comunicação entre seres humanos, através de gestos e sinais, até a era da internet onipresente nos dias de hoje, a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) tem sido um guia essencial para regular os serviços de telecomunicações no Brasil.
Princípios Fundamentais da LGT
A LGT, instituída pela Lei nº 9.742/1997, estabelece princípios básicos que norteiam a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. Esses princípios incluem:
- Acesso Justo: Garantia de acesso equitativo aos serviços de telecomunicações para toda a população.
- Liberdade de Escolha: O consumidor tem o direito de escolher sua prestadora de serviço.
- Regulação e Fiscalização: Os serviços são regulamentados e fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Elementos Chave da LGT
A LGT é composta por diversos elementos essenciais que a diferenciam de outras legislações do setor. Entre esses elementos, destacam-se:
- Definição de Telecomunicação: A transmissão, emissão ou recepção de sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por meio de diversos processos eletromagnéticos.
- Atividades de Suporte: Serviços de valor adicionado, como cabos e satélites, que não seguem a mesma legislação que os serviços de telecomunicação.
Evolução da LGT ao Longo dos Anos
Desde sua criação, a LGT tem passado por diversas alterações, acompanhando o avanço tecnológico e as necessidades do mercado. Algumas mudanças importantes incluem:
- 1995: Edição da Emenda Constitucional para desestatizar o setor de telecomunicações.
- 1997: Aprovação da LGT e criação da Anatel.
- 2009: Utilização da internet pela primeira vez nas eleições.
- 2019: Sancionada a Lei nº 13.879, trazendo alterações significativas, como a possibilidade de autorização para exploração da infraestrutura do Sistema Telebras.
Novo Modelo da LGT: Mudanças e Adaptações
Com a Lei nº 13.879, as empresas que adquirem o direito de exploração da infraestrutura do Sistema Telebras podem migrar para um regime com menos obrigações, como controle tarifário e universalização. Além disso, as empresas que exploram faixas de frequência agora têm autorização para comercializar parte dessas faixas, fomentando um novo mercado de espectro.
Com as constantes mudanças no cenário das telecomunicações, a LGT continua a desempenhar um papel fundamental na garantia de serviços de qualidade e no desenvolvimento tecnológico do Brasil.
Com este artigo, buscamos apresentar uma visão abrangente da evolução da Lei Geral das Telecomunicações no Brasil, destacando seus princípios, elementos chave, mudanças ao longo dos anos e o novo modelo trazido pela última legislação.
